Enquanto senadores e deputados discutem até qual nível deve
existir – se é que deve existir – o voto secreto no Congresso, há uma questão
mais urgente e que afeta de modo mais direto a vida da sociedade sobre a qual poucos
discutem. Trata-se, no meu modesto entender, de uma aberração da legislação
penal brasileira: a saída temporária de presos, mais conhecida como indulto.
Defensores de tal medida enxergam nela um mecanismo em favor
da ressocialização dos presos tidos como de bom comportamento. É justo e
necessário lembrar aqui que a saída temporária nunca é automática; depende de
uma autorização do juiz corregedor da comarca, que por sua vez se baseia nas
regras impostas pela lei e na análise do comportamento de cada detento.
Conforme a Procuradoria-Geral do Estado, "tem direito à saída
temporária o preso que cumpre pena em regime semiaberto, que até a data da
saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se
for reincidente. Tem que ter boa conduta carcerária".
"A Lei de Execução prevê
saída temporária para visitar a família, que pode ser concedida cinco vezes ao
ano. Cada saída poderá durar até sete dias corridos.
Em
São Paulo, as saídas são regulamentadas pelo Juiz Corregedor e concedidas nas
seguintes datas:
a)
Natal/Ano Novo;
b)
Páscoa;
c)
Dia das Mães;
d)
Dia dos Pais;
e)
Finados."
Dito isto, aqui vão meus argumentos a favor do fim deste
temerário benefício:
1 – a punição de uma pessoa com a privação da liberdade deve
ser integral, até pelo efeito exemplar que se pretende dar à medida. Não faz
sentido permitir que o preso saia para viver datas especiais – como Dia das Mães
e Natal – com a família sendo que é exatamente nestas datas que a restrição da
liberdade (fruto, registre-se, de um crime) deve ser mais sentida e vivida.
Em outros países, é a família que se vê obrigada a ir até o
detento na cadeia, passando por toda sorte de constrangimentos inerentes a uma
visita deste tipo – nunca o preso vai até o conforto do seu lar.
Que lição se pretende dar a alguém que cometeu um crime se
este, nos momentos importantes da vida familiar, vê-se amparado por lei para vivenciar
tais ocasiões junto da família?
2 – o histórico das saídas temporárias no Brasil tem se mostrado
perigoso. A cada ocasião registram-se crimes praticados por presos que não
retornaram aos estabelecimentos prisionais após o prazo definido pela Justiça. Um
caso recente ocorreu em Sumaré (SP): uma família foi feita refém por um jovem
fugitivo que havia sido beneficiado com a saída temporária do Dia dos Pais.
Diante do elevado grau da criminalidade no Brasil, há que se
questionar a validade de tal benefício, inclusive em razão da duvidosa capacidade
do Judiciário de avaliar com rigor o eventual merecimento de tal benefício por
parte do preso.
Temos assistido a criminosos com grau acentuado de
periculosidade serem beneficiados. Além disso, é considerável o número de
detentos que não retornam à cadeia (quase sete mil só no estado de São Paulo em
um ano, segundo reportagem do portal R7), o que coloca em questão o sentido do “bom
comportamento” atrás das grades – não seria o encarceramento por princípio um
estado forçoso de “bom comportamento”?
O mais relevante motivo que justificaria o fim de tal
benefício, porém, é outro. Quando se trata da proteção à vida, o mais precioso
bem de um ser humano, deve ser invertida a lógica que rege o comportamento
social numa democracia – qual seja, a prevalência da maioria.
A simples possibilidade de que um ÚNICO preso cometa um
assalto, sequestro ou assassinato já é, por si só, razão suficiente para por
fim à saída temporária. Dito de outra forma, a possibilidade – que tem se
mostrado real e efetiva – de que um preso beneficiado pelo indulto tire a vida
de um inocente justifica a extinção do benefício hoje existente.
Pune-se a maioria que respeita as regras do indulto em razão
de uma minoria? SIM! Em questão está a proteção da vida, ainda que seja uma única
vida.
Vida não tem preço e é dever do Estado garantir a
integridade do cidadão de bem. Ainda que para isto seja necessário restringir
eventuais benefícios ou direitos a que os presos façam jus pela legislação
atual.
Vê-se, portanto, que urge mudar a lei de Execuções Penais.
Este é um clamor não só meu, mas de grande parte (arrisco-me a dizer da
maioria) da sociedade.
Não tenho força e voz suficientes para levar isto aos nobres
parlamentares, e infelizmente não vejo esta discussão colocada de modo efetivo
pelos chamados de formadores de opinião em nível nacional.
Ainda assim, minha humilde contribuição está dada por meio
deste apelo. Senhores senadores e deputados: ACABEM COM A SAÍDA TEMPORÁRIA!
***
Apenas para registrar: sou a favor da extinção do voto
secreto no Parlamento em qualquer circunstância.
A única alegação em contrário que vi até agora é a
possibilidade de pressão que os governos em geral possam exercer sobre vereadores,
deputados e senadores de suas bases – por exemplo na votação de vetos. Pois que
exerçam e que cada um vote de acordo com sua consciência.
No fim, caberá aos legisladores prestar contas a quem de
direito lhes confere o poder, investido por meio de um mandato dado pelo voto –
ou seja, o eleitor.
A ele, a nós, caberia a palavra final – e, creio, com o
tempo os parlamentares passarão a dar mais atenção a este detalhe.
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