"Ordem do Dia" - Guarda Compartilhada

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"Ordem do Dia" - Segurança

"Ordem do dia" - Artigo Sexto

Ninguém, de fato, está acima da lei

O advogado de defesa de um dos filhos do ex-presidente Lula disse em entrevista ao jornal "Folha de S. Paulo" e a outros veículos, a respeito de busca e apreensão feitas na empresa do jovem, que isto só ocorreu pela ligação familiar: "Prevaleceu o nome, o sobrenome da pessoa envolvida como motivação para o ato".

Petistas têm propalado que os filhos de Lula tornaram-se alvos de investigação unicamente porque são filhos do ex-presidente, numa suposta tentativa de agentes do Ministério Público e da Justiça de atingirem o pai.

Certamente, num estado democrático, ninguém deve ser alvo de investigação ou punição por ser filho deste ou daquele.

Mas, principalmente, num estado democrático, ninguém deve deixar de ser investigado ou punido por ser filho deste ou daquele (por exemplo, de um ex-presidente da República).

Vide os exemplos do Chile (com o filho da presidente Michelle Bachelet) e da Espanha (com a princesa Cristina).

Isto, sim, deve despertar a atenção daqueles que defendem a democracia.

Só para lembrar...

Só para lembrar - porque não custa, principalmente neste momento em que começam a surgir movimentos aqui e acolá visando apagar ou minimizar o passado: o ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix, foi condenado pela Justiça.

Da decisão, coube recurso - e Félix certamente recorreu.

Reza a lei que todo cidadão tem o benefício da dúvida até trânsito em julgado de uma sentença, ou seja, quando não houver mais chance de recursos.

Não se pode esquecer, contudo, que Félix, a mulher dele, dois filhos do casal e outros familiares já têm uma condenação "por improbidade administrativa, caracterizada por enriquecimento ilícito durante o mandato dele na prefeitura", segundo informa o Ministério Público.

Para ler mais, clique aqui.

"Ordem do dia" - O Século dos direitos

São Paulo em fotos (de novo!)

Tão logo me mudei para São Paulo, passei a postar meu resumo visual da semana (aqui, aqui, aqui e aqui, por exemplo). Eram fotos que colhia, via celular, pelos caminhos aos quais as reportagens me levavam. Depois de algum tempo interrompi a iniciativa - que tinha muito de descoberta para um "caipira" como eu, embora tivesse também um tom brega e de aparente deslumbramento. 

Acho, porém, que ela cumpriu uma função (e a deste blog também, que não tem outra pretensão senão a de ser uma espécie de "diário" moderno, não no sentido estrito, de contar os meus dias, mas de servir como caderno de anotações, memórias e reflexões).

Reparei, porém, que já faz tempo que não posto fotos da capital paulista. E ela tem tanto a mostrar! 

Trago agora, pois, dois lugares que são bastante curiosos. São conjuntos que misturam passado e futuro, tradição e modernidade. 

O primeiro deles inclui a Estação da Luz, a antiga estação Júlio Prestes, sede da Sala São Paulo (uma das mais modernas salas de concerto do mundo), e o Memorial da Resistência, onde funcionou um dos QGs da ditadura militar em São Paulo:

   

O outro conjunto inclui o Museu do Tribunal de Justiça e um edifício do mesmo órgão:

  

Estação da Luz/Sala São Paulo: Praça da Luz, 1

Museu do TJ-SP: rua Conde de Sarzedas, 100, Sé

Um exemplo de 800 anos atrás

No momento em que o Brasil discute a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (com apoio gigantesco da sociedade, segundo pesquisas de opinião) e assiste ao desbravar de um verdadeiro mar de lama de corrupção, vale lembrar um princípio que completou recentemente 800 anos.

Refiro-me à famosa Carta Magna britânica, que limitou os poderes dos reis e abriu espaço para conquistas importantes no decorrer dos séculos: democracia e liberdade.

Conforme reportagem publicada pela “Folha de S. Paulo”, a Carta Magna estabeleceu que os “homens livres” (basicamente os proprietários de terras na época, 1215) “não poderiam ser presos sem um ‘julgamento justo’, e a Justiça não poderia tardar a ser aplicada. Estipulava, ainda, que as penas deveriam ser correspondentes à gravidade dos crimes”.

Ou seja: 800 anos atrás, os ingleses estabeleceram as bases de qualquer sistema judicial eficiente e de qualquer sociedade civilizada:

1 – julgamento justo (direito de defesa de todos);

2 – Justiça rápida;

3 – Punição condizente com a gravidade da pena.

Vê-se, com base em princípios estabelecidos 800 atrás, porque o Brasil ainda é um dos países mais violentes do mundo. Nosso sistema jurídico é injusto, lento e prevê penas brandas.

Para infrator, só há um caminho: educação!

(...) Prender mais cedo ou mais tarde, por menos ou por mais tempo, nada melhorou até agora e nada vai melhorar. É mera antecipação ou protelação. Reduz-se a idade para o recolhimento ou se espera mais pelo retorno às ruas do recolhido -- mais ressentido, mais experiente, e com menos possibilidades, porque já adulto, de encontrar um encaminhamento diferente para a vida.

Não confio nas "soluções" apresentadas e, como sempre, não tenho uma proposta formulada. Mas tenho uma convicção. Em qualquer idade penal e com qualquer tempo de recolhimento, haverá apenas castigo inútil, senão agravador, caso não haja ligação rígida e persistente do recolhimento com o ensino. Inclusive como condição, segundo os resultados, para a volta à liberdade. (...)

Fonte: Janio de Freitas, “Escolas da prisão”, Folha de S. Paulo, Poder, 9/6/15.

* Leia também:

- Duplo cego

Biografias e democracia

(...) O direito à informação interessa à coletividade. Constitui, juntamente com a liberdade de expressão, um dos mais relevantes pilares da democracia, e ambos devem ser exercidos em sua plenitude em prol da sociedade ou, como se diz no vocabulário jurídico, em benefício do direito difuso da cidadania.

Esses direitos são fundamentais e não podem depender de autorizações. Se abusos forem cometidos, deverão ser resolvidos depois das publicações. (...)

Fonte: Taís Gasparian, “Publicação de biografias é pilar da democracia”, Folha de S. Paulo, Ilustrada, 9/6/15.

Um motivo real contra a pena de morte

Sempre usei como um dos argumentos contra a pena de morte a possibilidade - real e infelizmente não rara - da Justiça cometer um erro e punir, sem chance de volta, um inocente.

Para os que defendem a pena capital como solução para os problemas da violência, recomendo que leiam o depoimento de Ron Keine dado à BBC Brasil e postado no UOL, cujo trecho reproduzo abaixo. O norte-americano enfrentou o corredor da morte nos Estados Unidos e seu relato mostra os riscos da punição máxima num país corrupto como o Brasil:

"Estava viajando com cinco amigos da Califórnia para Michigan para visitar outros amigos. Em um dos Estados por onde passamos, Novo México, fomos presos por homicídio. 

A gente não levou muito a sério, fizemos piada. Então eles nos colocaram na cadeia e pensamos: tudo bem, a qualquer momento, vão descobrir quem fez isso. 

A gente acreditava na Justiça. Eu achava que a Justiça não cometia erros. Meu Deus, anos depois eu aprendi: tantos erros são cometidos! Há 160 pessoas que, assim como eu, estavam no corredor da morte e descobriu-se que eram inocentes. 

Quatro meses depois, nos levaram a julgamento e nos colocaram no corredor da morte. 

Estávamos trancados em celas individuais, num grande corredor. Só saíamos dali se o advogado viesse nos visitar. Não tínhamos direito a exercícios nem a banho. Por dois anos eu não tomei banho. Girava a torneira da pia, sentava debaixo dela e deixava a água cair. 

No corredor da morte eu fazia uma coisa horrível. Tinha um calendário na parede e ia colocando um x em cada dia. Fiz um círculo bem grande no dia que eu seria executado. 

Todos os dias você acorda e pensa: vou morrer em poucos dias. Dói. 

Quando vai chegando mais perto da execução, as pessoas ficam perdidas. Não sabem quem são, o que são. Há relatos de pessoas que foram levadas para o local em que seriam mortas e disseram: deixei minha sobremesa na mesa, vou voltar a tempo de comer? Elas ficam desorientadas, nem sabem que vão morrer. 

O problema é que muitas dessas pessoas são inocentes. A gente tinha esperança porque sabíamos que não tínhamos feito nada. Mas você está lá, tentando provar que é inocente, e ninguém acredita, porque todo mundo fala isso. 

Pensávamos: os promotores cometeram um erro e vão descobrir. Mas meses depois descobrimos que eles não tinham cometido um erro: eles nos incriminaram. 

Nove dias antes da minha execução, um homem estava andando na rua e disse que Deus falou a seu coração. Ele foi até a igreja mais próxima e confessou que tinha cometido o assassinato. E só foi assim que saímos. 

Ele era um policial e, por isso, não foi condenado à morte. Ficou na prisão por sete anos. 

(...) O sistema nos EUA é corrupto. Promotores mentem para matar as pessoas. E se você não tem dinheiro para um bom advogado, você vai morrer. Se você é negro, ou hispânico, não integra júri; se não acredita na pena de morte, não integra o júri. Todas essas leis são contra o pobre. 

Sempre que você dá a alguém o poder de matar outra pessoa, ela vai fazer isso. A única forma de acabar com isso é tirar das pessoas o poder de matar. Este poder corrompe. (...)"

O que escrevem de você e o que você compartilha

A Corte de Justiça da União Europeia tomou no ano passado uma decisão extremamente relevante e polêmica: permitiu que um cidadão tivesse apagados registros no Google referentes ao seu passado. É o chamado “direito de ser esquecido”.

Esta é, sem dúvida, uma questão dos tempos modernos – e que veio para ficar.

"A decisão confirma a necessidade de trazer as normas atuais de proteção de dados da idade da pedra digital para o mundo da computação moderna", registrou Viviane Reding, comissária da Justiça da UE.

"Serviços de busca não armazenam informações, e tentar levá-los a censurar conteúdo legal em seus resultados é a abordagem incorreta. A informação precisa ser resolvida na fonte (…)", disse Emma Carr, diretora de uma organização pró-direitos de privacidade.

A polêmica coloca em pauta também os direitos (constitucionais em grande parte das democracias) às liberdades de imprensa e de acesso à informação.

No Brasil, a Constituição registra em seu artigo 5° que:

IX - é livre a expressão da atividade (...) de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Para o jurista Paulo Rená, “garantir o esquecimento, a fim de proteger a intimidade, pode abrir as portas para o crescimento da censura privada”. Em artigo para a “Folha de S. Paulo”, ele anotou:

Na Europa, foi ressalvado que o interesse público em acessar a informação supera a eliminação de dados considerados "inadequados, irrelevantes ou excessivos". 

E se fosse um livro, ou um filme, a palavra final sobre o que pode ou não ser narrado cabe ao desejo particular ou à Justiça?

A Internet, porém, além de complexa e instigante, por vezes é paradoxal. Como chamou a atenção Marcelo Coelho, também em artigo na “Folha”:

Como a internet funciona por ondas, um velho boato ou uma antiquíssima besteira renascem, meses depois de terem sido arquivadas. A mentira pode ter pernas curtas, mas volta sempre. 

Há ao mesmo tempo uma hipertrofia da memória --tudo pode ser lembrado-- e uma atrofia da memória, porque tudo será esquecido. Na política, Fulano denuncia um caso de corrupção, que equivale ao outro em que ele próprio estava envolvido.

Vê-se, portanto, que lembrar e esquecer são verbos intrínsecos à rede mundial.

Outro problema trazido à tona pela modernidade e que chegou à Justiça envolve os crimes de injúria, calúnia e difamação cometidos via redes sociais. Quando a autoria é conhecida, a possibilidade de processo é normal, bem como a chance de sucesso. A novidade apresentada no final de 2013 por uma decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo é o risco de condenação de quem compartilhar ou curtir eventuais ofensas.

O caso envolveu duas moradoras de Piracicaba e um veterinário da cidade. Uma das mulheres postou mensagens no Facebook consideradas em primeira instância ofensivas ao profissional. A outra as compartilhou. Ambas tiveram a condenação confirmada pelo TJ em decisão dos desembargadores José Joaquim dos Santos e Álvaro Passos, além do relator José Roberto Neves Amorim.

Apontou o relator:

Ora, por certo é direito de todos a manifestação do livre pensamento, conforme artigo 5º, IX, da Constituição Federal, contudo, caminha com este direito o dever de reparar os danos dela advindos se estes violarem o direito à honra (subjetiva e objetiva) do autor, direito este também disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X. 

Se por um lado o meio eletrônico tornou mais simples a comunicação entre as pessoas, facilitando também a emissão de opinião, sendo forte ferramenta para debates em nossa sociedade e para denúncias de inúmeras injustiças que vemos em nosso dia-a-dia, por outro lado, trouxe também, a divulgação desenfreada de mensagens que não condizem com a realidade e atingem um número incontável de pessoas, além da manifestação precipitada e equivocada sobre os fatos, dificultando o direito de resposta e reparação do dano causado aos envolvidos. 

(...) Há responsabilidade dos que “compartilham” mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o caráter informal que como entendem as rés.

Para quem tiver curiosidade, a sentença de primeira instância pode ser lida aqui, bem como o acórdão do TJ.

Portanto, mais cuidado com seus cliques. As redes sociais são parte da sociedade e estão sujeitas às mesmas regras legais, como tem confirmado a Justiça.

* Leia também (acrescentado em 15/6/15):

- Deixando as digitais

Que país é este (e que Justiça é esta)?

Inevitável pensar: se Maluf é ficha-limpa, então tenho licença para matar.

(Pensamento propositalmente exagerado e parcialmente inspirado no título do filme.)

* Leia também:

- Se Paulo Maluf é Ficha Limpa, tudo é permitido

Frase

“Teremos o vergonhoso privilégio de receber auxílio-moradia num país onde a Constituição determina que o salário mínimo deva ser suficiente para vida digna.”

Davy Lincoln Rocha, procurador da República de Joinville (SC), segundo reportagem da “Folha de S. Paulo”

Delação premiada e ética

Trecho de entrevista do ministro Gilson Langaro Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para a “Folha de S. Paulo”:

Como o senhor vê advogados renunciarem alegando que a delação premiada fere a ética, pois estimula a deduragem?

Existe ética entre integrantes de organizações criminosas? Antes, os advogados criticavam a interceptação telefônica como a grande prova. Hoje, os tribunais têm uma interpretação quase uniforme do que pode ser utilizado como prova. A delação premiada está na lei. O advogado atua no interesse do réu, evidentemente remunerado. Com a delação premiada, passa a ser mero fiscalizador do cumprimento do acordo.

Juízes também terão auxílio-moradia

Então os juízes terão direito a R$ 4,3 mil de auxílio-moradia?

Pedido – registre-se - feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Engraçado: se um cidadão se candidata a uma vaga no serviço público em outra cidade e é aprovado, ele arca com os custos de moradia tirando do próprio salário. Ou não? 

Por que juízes têm que receber ajuda - se já ganham suficientemente bem para pagar um aluguel razoável?

Abaixo todos os privilégios!

A sociedade tanto critica os parlamentares e governantes, mas pouco fala a respeito dos magistrados – também envoltos em redomas de poder (das palavras incompreensíveis às vestimentas e à postura superior em audiências e juris; dos privilégios como a aposentadoria com o salário integral ao auxílio recém-aprovado).

A Constituição brasileiro prega que todos são iguais, mas cada vez mais alguns são mais iguais que outros...

Em tempo: para quem acha que outro mundo é possível, recomendo a leitura de “Um país sem excelências e mordomias”, da jornalista Claudia Wallin.

PS (acrescentado em 2/10) - surge uma luz no túnel: governo quer vetar auxílio-moradia a juiz.

Basta um motivo - e uma vida

Li hoje que um exame de DNA absolveu, após 30 anos, dois irmãos condenados por estupro e morte de uma garota nos Estados Unidos.

Um deles estava no corredor da morte.

Por histórias como esta, que levam à possibilidade de um inocente pagar com a vida por um crime que não cometeu, que sou radicalmente contra a pena de morte.

Mesmo que seja um único caso, a vida não tem volta. Só a possibilidade do sistema cometer um erro deste tamanho, e dele ser irreversível, já é suficiente para minha oposição à pena capital.

"O PT cometeu um erro", disse Lula (em 2005)

O ex-presidente Lula disse recentemente, em entrevista a um jornal português, que “o tempo vai se encarregar de provar que o mensalão teve 80% de decisão política e 20% de decisão jurídica".

Como o Brasil é um país sem memória, não custa dar uma forcinha ao próprio Lula e relembrar o que ele disse numa entrevista à TV Globo em 2005 a respeito do mesmo mensalão:

“São erros! E tanto é que foram punidos. O Genoíno saiu da presidência do PT, o Silvinho não está mais no PT, e o José Dirceu perdeu o mandato. O Delúbio saiu do PT”.

Mais: “o PT cometeu um erro que é de uma gravidade incomensurável! Todo mundo sabe – e sabe o PT hoje, e sabe quem cometeu os erros – que o PT cometeu um erro que será de difícil reparação pelo próprio PT. O PT vai sangrar muito para poder se colocar diante da sociedade outra vez, com uma credibilidade que ele conquistou ao longo de 20 anos”.

Para ver e ler a íntegra da entrevista, é só clicar aqui.

Felizmente, a tecnologia está aí para lembrar o que muitos fazem questão de tentar esquecer (ou apagar...).