A questão do ICMS: uma discussão necessária

No momento em que o Congresso brasileiro discute a polêmica repartição do dinheiro do pré-sal entre os entes da federação, um outro tema bem que poderia entrar em pauta: o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios.

O sistema atual – que privilegia o vigor econômico das cidades, o que é parcialmente justo – apresenta claras distorções. Na nossa região, o exemplo mais acabado é Paulínia. Desmembrada de Campinas há algumas décadas, o município sedia desde 1973 uma unidade da Petrobras, a Replan – aliás, a maior unidade de refinamento de petróleo da estatal brasileira.

O setor petroquímico garante a Paulínia uma posição privilegiada na receita do ICMS. Vejamos: até outubro, a cidade recebeu R$ 440,8 milhões do imposto. Isso significa uma média de R$ 5.365 para cada um de seus 82.150 habitantes (conforme o Censo 2010 do IBGE). Limeira, com 280 mil moradores, recebeu no mesmo período R$ 107 milhões – quatro vezes menos. A média é de R$ 382 por limeirense.

Não se deve reduzir o fato de Paulínia sediar um grande gerador de impostos, como a Replan. Também não se pode ver com normalidade a cidade receber tanto dinheiro em detrimento de outros municípios. Há uma falha clara no sistema de repartição dos recursos. Um peso maior à população talvez ajudasse a corrigir essa desigualdade flagrante.

Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), do “produto da arrecadação do Estado, 25% é transferido para os municípios (CF, art. 158, IV) de acordo com a legislação estadual, ou seja, cada Estado determina quais serão os critérios de rateio do ICMS, desde que preservado o peso mínimo de 75% para o valor adicionado do município. (...) A grande preocupação é que apesar da diversidade dos critérios adotados, o peso de 75% para o valor adicionado faz com que grande parte do imposto se concentre em poucos municípios.” (leia mais aqui)

Para quem acha que é pouca coisa, basta um breve passeio por Paulínia para se constatar o óbvio: sobra dinheiro. Há obras faraônicas por todos os lados. A prefeitura é faraônica, o teatro é faraônico, o parque é faraônico, até o cemitério tem ares faraônicos. Em contrapartida, muitos serviços públicos deixam a desejar.

Há quem vá dizer que o problema é de má gestão do dinheiro, de má administração. É meia verdade. Obviamente, os recursos públicos podem não estar sendo bem aplicados em Paulínia. Uma conversa com qualquer administrador público, porém, fatalmente recairá numa outra inexorável constatação: há dinheiro demais para habitantes de menos.

Talvez não seja à toa que um ex-prefeito pensou em construir uma pirâmide de vidro cobrindo a Igreja de São Bento, um projeto de quase R$ 100 milhões (tema que foi parar na Justiça, como se vê aqui e aqui)

Em tempo: a questão aqui apresentada é tema de debates por parte de entidades municipalistas, aquelas que lutam pelos direitos dos municípios, mas é preciso mais!

A queda de Limeira no ICMS

A participação de Limeira no bolo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado voltou a cair na medição para 2011, que toma como base o ano de 2009. Esse movimento é sistemático desde o início do governo Silvio Félix (PDT) – não quero aqui estabelecer uma relação de causa e efeito e sim apenas apontar um fato: a queda se dá desde o ano-base 2005 (aplicação para 2007).

Para 2011, o índice de participação de Limeira no ICMS será de 0,66558731. Em 2006 (ano-base 2004, último da administração José Carlos Pejon), o índice era de 0,74175966. Ou seja: em apenas cinco anos, a cidade perdeu 0,12 ponto no bolo do ICMS, uma das principais fontes de receita do Estado e dos municípios.

Apesar do marasmo que marcou os seis anos do governo Pedro Kühl (PSDB) no que diz respeito ao desenvolvimento, é preciso registrar que a participação da cidade vinha crescendo na administração tucana (após cair nos dois primeiros anos). O salto mesmo, de 0,06 ponto, deu-se no governo Pejon. No período Kühl-Pejon, a cidade ganhou justamente o 0,12 ponto que agora perdeu.

A definição do índice toma como base uma série de fatores, como a população, a receita de impostos e a área cultivada da cidade.

É fato que desde a crise do final de 2008 houve um recuo na participação de várias cidades no ICMS. No entanto, outras tantas – algumas bem pertinho de Limeira – crescem e se desenvolvem. Piracicaba e Sumaré são dois bons exemplos.

No caso de Piracicaba, após dois anos em queda (2004 e 2005, para aplicação em 2006 e 2007), a participação no ICMS só cresce. De 2008 (ano-base 2006) para 2011 (ano-base 2009), o índice piracicabano subiu 0,14 ponto (de 0,89334231 para 1,03077003).

Já Sumaré, que ultrapassou Limeira no ranking do ICMS (veja aqui), conseguiu aumentar sua participação em 0,05 ponto em apenas dois anos, passando de 0,63600506 em 2009 (ano-base 2007) para 0,68669283 para 2011 (ano-base 2009).

Portanto, antes de tentar desacreditar os números ou buscar desculpas, os responsáveis pelo desenvolvimento de Limeira deveriam adotar uma postura de humildade e procurar nessas duas – e em outras - cidades o que elas vêm fazendo de bom para impulsionar sua participação no ICMS. Em outras palavras, o que tem contribuído para o desenvolvimento dessas localidades.

Arrisco dizer que elas têm uma política estratégica, algo que sempre faltou em Limeira.

Do ponto de vista econômico, por mais que o governo Silvio Félix (PDT) gabe-se de ter anunciado tantas empresas, os resultados até agora são tímidos, para dizer o mínimo. Na verdade, são mesmo decepcionantes, inexistentes.

E é bom ficar atento para que Limeira não veja passar o bonde da história num momento em que todo o país cresce em voo de cruzeiro.

Ano-base* - Índice ICMS (prefeito)
2009 - 0,66558731 (SF)
2008 - 0,69620779 (SF)
2007 - 0,70384029 (SF)
2006 - 0,70199737 (SF)
2005 - 0,71903865 (Silvio Félix)
2004 - 0,74175966 (JCP)
2003 - 0,72911770 (JCP)
2002 - 0,68842872 (PK até março-José Carlos Pejon a partir de abril)
2001 - 0,67375165 (PK)
2000 - 0,67696383 (PK)
1999 - 0,65301822 (PK)
1998 - 0,62428491 (PK)
1997 - 0,62636966 (Pedro Kühl)
1996 - 0,66036993 (JP)
1995 - 0,67374379 (JP)
1994 - 0,64487362 (JP)
1993 - 0,65167653 (Jurandyr Paixão)

* Para aplicação dois anos depois

Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo

Félix, o IPTU e a matemática financeira

O ano era 2005. O prefeito de Limeira, Silvio Félix (PDT), estava no seu primeiro ano de governo. Tinha acabado de assumir a cadeira principal do Executivo e, por algum motivo (uma dessas “burrocracias” do Poder Público no Brasil), a confecção dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasou. Como resultado, Félix foi obrigado a prorrogar o vencimento da primeira parcela ou cota única do tributo de março para abril. Como consequência, o contribuinte teve naquele ano nove meses – e não dez, como de praxe – para quitar o imposto de modo parcelado.

Na ocasião, o Jornal de Limeira fez uma reportagem informando que o contribuinte teria menos tempo para pagar e que isso iria pesar mais no bolso, pois ao invés do valor total ser dividido em dez, seria em nove – logo, as parcelas seriam maiores.

Insatisfeito com a reportagem, Félix ligou para o Jornal e tentou justificar. Mais que isso, tentou explicar o inexplicável: que pagar em nove vezes era melhor do que em dez. Para isso, usou de sua conhecida retórica. Em dado momento, gabou-se ao interlocutor: “Você não entende de matemática financeira”. Claro, o interlocutor estudara jornalismo. O prefeito, administração.

Félix insistia que aquela nova forma de pagamento era melhor e negava qualquer problema da prefeitura – por exemplo, um atraso na confecção dos carnês, algo que seria compreensível.

Para a população mais carente, porém, cinco reais fazem diferença no mês. E, naquele ano, o fato é que as parcelas do IPTU estavam maiores.

O tempo, porém, é o senhor da razão.

Félix e seu conhecimento de matemática financeira estavam tão certos que, em 2006, o IPTU voltou a ser pago em dez vezes, a partir de março. Ora, por que o prefeito mudou de ideia de um ano para outro? Se em nove vezes era melhor e mais fácil para o contribuinte, como alegara no ano anterior, por que não repetir a fórmula? Talvez porque Félix estivesse errado.

De 2007 a 2009, a forma de pagamento do IPTU foi a mesma: dez parcelas. Em 2010, porém, novamente a confecção dos carnês atrasou. Mais uma vez, o limeirense terá que pagar o imposto em nove vezes. E de novo, o governo Félix tenta retomar o argumento de 2005: o de que o vencimento a partir de abril será melhor. Desta vez, a “defesa” foi apresentado pelo superintendente de captação de recursos da Secretaria da Fazenda, Valmir Barreira (homem de carreira na prefeitura). Com um adicional: “O cidadão fica com o orçamento mais apertado no primeiro trimestre do ano, com despesas como matrícula, material escolar e IPVA”, disse ao jornal “Gazeta de Limeira” (leia aqui).

Como o tempo é o senhor da razão, veremos se em 2011 prevalecerá a “bondade” da prefeitura em livrar os contribuintes de um eventual pagamento de dois impostos num mesmo mês (IPTU e IPVA em março, para quem optou pelo parcelamento do imposto automotivo) ou retomará a “maldade” dos anos anteriores, fixando o pagamento do imposto predial em dez parcelas, a partir de março. Pois se há tantas vantagens na quitação em nove vezes, só pode ser maldade fixar dez parcelas, como tradicionalmente ocorreu.

Em tempo: o início do vencimento do IPTU este ano em Limeira foi programado para o dia 11 de abril. Um domingo.

Começou bem a prefeitura...

PS - 9/4: como era de se prever, a prefeitura anunciou nesta sexta-feira que o prazo de pagamento do IPTU em abril foi prorrogado para o dia 30. É que grande parte dos carnês não foi entregue ainda. Segundo o Executivo, a gráfica que os confecciona fica no Rio de Janeiro e, em razão das chuvas naquele estado, houve atraso no envio de parte do material.

E mais: funcionários extras serão contratados - com pagamento de até R$ 150 por dia, mais transporte e refeição - a partir de segunda-feira para acelerar a entrega dos carnês. A contratação se dará via Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT).