Pelo fim do voto secreto e do indulto a presos

Enquanto senadores e deputados discutem até qual nível deve existir – se é que deve existir – o voto secreto no Congresso, há uma questão mais urgente e que afeta de modo mais direto a vida da sociedade sobre a qual poucos discutem. Trata-se, no meu modesto entender, de uma aberração da legislação penal brasileira: a saída temporária de presos, mais conhecida como indulto.

Defensores de tal medida enxergam nela um mecanismo em favor da ressocialização dos presos tidos como de bom comportamento. É justo e necessário lembrar aqui que a saída temporária nunca é automática; depende de uma autorização do juiz corregedor da comarca, que por sua vez se baseia nas regras impostas pela lei e na análise do comportamento de cada detento.

Conforme a Procuradoria-Geral do Estado, "tem direito à saída temporária o preso que cumpre pena em regime semiaberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente. Tem que ter boa conduta carcerária".

"A Lei de Execução prevê saída temporária para visitar a família, que pode ser concedida cinco vezes ao ano. Cada saída poderá durar até sete dias corridos.

Em São Paulo, as saídas são regulamentadas pelo Juiz Corregedor e concedidas nas seguintes datas:

a) Natal/Ano Novo; 

b) Páscoa;

c) Dia das Mães;

d) Dia dos Pais;

e) Finados."

Dito isto, aqui vão meus argumentos a favor do fim deste temerário benefício:

1 – a punição de uma pessoa com a privação da liberdade deve ser integral, até pelo efeito exemplar que se pretende dar à medida. Não faz sentido permitir que o preso saia para viver datas especiais – como Dia das Mães e Natal – com a família sendo que é exatamente nestas datas que a restrição da liberdade (fruto, registre-se, de um crime) deve ser mais sentida e vivida.

Em outros países, é a família que se vê obrigada a ir até o detento na cadeia, passando por toda sorte de constrangimentos inerentes a uma visita deste tipo – nunca o preso vai até o conforto do seu lar.

Que lição se pretende dar a alguém que cometeu um crime se este, nos momentos importantes da vida familiar, vê-se amparado por lei para vivenciar tais ocasiões junto da família?

2 – o histórico das saídas temporárias no Brasil tem se mostrado perigoso. A cada ocasião registram-se crimes praticados por presos que não retornaram aos estabelecimentos prisionais após o prazo definido pela Justiça. Um caso recente ocorreu em Sumaré (SP): uma família foi feita refém por um jovem fugitivo que havia sido beneficiado com a saída temporária do Dia dos Pais.

Diante do elevado grau da criminalidade no Brasil, há que se questionar a validade de tal benefício, inclusive em razão da duvidosa capacidade do Judiciário de avaliar com rigor o eventual merecimento de tal benefício por parte do preso.

Temos assistido a criminosos com grau acentuado de periculosidade serem beneficiados. Além disso, é considerável o número de detentos que não retornam à cadeia (quase sete mil só no estado de São Paulo em um ano, segundo reportagem do portal R7), o que coloca em questão o sentido do “bom comportamento” atrás das grades – não seria o encarceramento por princípio um estado forçoso de “bom comportamento”?

O mais relevante motivo que justificaria o fim de tal benefício, porém, é outro. Quando se trata da proteção à vida, o mais precioso bem de um ser humano, deve ser invertida a lógica que rege o comportamento social numa democracia – qual seja, a prevalência da maioria.

A simples possibilidade de que um ÚNICO preso cometa um assalto, sequestro ou assassinato já é, por si só, razão suficiente para por fim à saída temporária. Dito de outra forma, a possibilidade – que tem se mostrado real e efetiva – de que um preso beneficiado pelo indulto tire a vida de um inocente justifica a extinção do benefício hoje existente.

Pune-se a maioria que respeita as regras do indulto em razão de uma minoria? SIM! Em questão está a proteção da vida, ainda que seja uma única vida.

Vida não tem preço e é dever do Estado garantir a integridade do cidadão de bem. Ainda que para isto seja necessário restringir eventuais benefícios ou direitos a que os presos façam jus pela legislação atual.

Vê-se, portanto, que urge mudar a lei de Execuções Penais. Este é um clamor não só meu, mas de grande parte (arrisco-me a dizer da maioria) da sociedade.

Não tenho força e voz suficientes para levar isto aos nobres parlamentares, e infelizmente não vejo esta discussão colocada de modo efetivo pelos chamados de formadores de opinião em nível nacional.

Ainda assim, minha humilde contribuição está dada por meio deste apelo. Senhores senadores e deputados: ACABEM COM A SAÍDA TEMPORÁRIA!

***

Apenas para registrar: sou a favor da extinção do voto secreto no Parlamento em qualquer circunstância.

A única alegação em contrário que vi até agora é a possibilidade de pressão que os governos em geral possam exercer sobre vereadores, deputados e senadores de suas bases – por exemplo na votação de vetos. Pois que exerçam e que cada um vote de acordo com sua consciência.

No fim, caberá aos legisladores prestar contas a quem de direito lhes confere o poder, investido por meio de um mandato dado pelo voto – ou seja, o eleitor.

A ele, a nós, caberia a palavra final – e, creio, com o tempo os parlamentares passarão a dar mais atenção a este detalhe.

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- Entre sigilos

A polêmica do presídio e o repúdio a Félix

Abaixo, reproduzo na íntegra a moção 052/2010, aprovada anteontem por unanimidade na Câmara de Vereadores de Iracemápolis, em razão das notícias divulgadas na imprensa dando conta de que a Prefeitura de Limeira indicaria ao governo do Estado uma área nas margens da Rodovia Iracemápolis/Santa Bárbara d´Oeste para a construção de um presídio.

Em tempo: a área fica em Limeira.

Autoria: vereadores Cláudio Cosenza Filho, Denise Calice Martin, Donizete Aparecido Stein, Marcos César Gomes, Rodrigo Pereira da Silva, Valmir Gonçalves de Almeida e Vânia Aparecida Denardi de Castro

Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, a presente Moção “De Repúdio ao prefeito do município de Limeira, Silvio Félix, pela indicação de área para instalação de presídio próximo ao município de Iracemápolis.

Considerando que a área sugerida pela Prefeitura de Limeira fica próxima ao município de Iracemápolis;

Considerando que há praticamente 2 meses a candidata e esposa do prefeito de Limeira que concorria a vaga de deputada estadual, Constância Félix, esteve fazendo sua campanha eleitoral em nosso município, sempre declarando em suas visitas que lutaria em prol de benefícios a Iracemápolis e em momento algum citou a suposta vinda de um presídio em nossa região;

Considerando que a população, ao ler as publicações inseridas à pag. 7 do Jornal de Limeira sob o título “Área escolhida fica na Iracemápolis/S. Bárbara” e à pag. 3 do jornal Gazeta de Limeira sob o título “Município vai propor presídio na rodovia Iracemápolis-Santa Bárbara”, ficou revoltada com as notícias pois, sendo uma cidade de 20.000 habitantes, não aprova a ideia proposta pelo governo Félix;

Considerando os inúmeros manifestos dos moradores de Limeira contra a instalação do presídio, dá-se a impressão de que o prefeito de Limeira quis se resguardar e transferir o problema para nossa cidade.

O Poder Legislativo de Iracemápolis sente-se indignado com o Poder Executivo do município de Limeira e vem a público mostrar seu repúdio à atitude tomada.

Que seja enviada cópia da presente moção aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Limeira.

Plenário “Vereador Benedito Alves de Oliveira”, 3 de dezembro de 2010.

A resposta da Prefeitura de Limeira, por meio de nota da Assessoria de Comunicações, segue abaixo:

A Prefeitura de Limeira esclarece, a respeito da área que será indicada ao governo estadual para a instalação de unidade prisional, que muitos têm se confundido sobre a localização. O que tem sido dito até o momento é especulação, sendo que a área a ser indicada está em estudo e não está definida.

A respeito de moção dos vereadores do município de Iracemápolis, a Prefeitura de Limeira pode apenas dizer que se confundiram, pois é a área indicada pela Prefeitura de Piracicaba que fica próxima à cidade. As áreas que Limeira está cogitando ficam longe do município de Iracemápolis.

Para mim, a polêmica só ocorre porque falta transparência por parte da Prefeitura de Limeira ao tratar do assunto.

PS: fiz as correções gramaticais necessárias no texto da moção.

Prefeito "queimado"

O prefeito de Limeira, Silvio Félix (PDT), é cada vez mais mal visto no governo estadual.

Os problemas começaram há tempos, segundo relato de uma pessoa com acesso facilitado junto ao Executivo paulista. Faltaria a Félix um pouco de, digamos, humildade no trato com secretários estaduais. A postura um tanto arrogante do prefeito não é bem-vinda na posição de quem precisa de verbas do Estado. A situação chegou a tal ponto dessa pessoa dizer-se envergonhada.

Não bastasse isso e veio o apoio declarado de Félix ao candidato petista ao Palácio dos Bandeirantes, o senador Aloizio Mercadante. O prefeito de Limeira sediou, inclusive, uma reunião estadual do PDT em que sobraram críticas ao tucanato.

A isso somou-se uma declaração desastrada de Félix num encontro do PT em São Paulo: “O que tenho visto é que o governo Lula mudou muito a relação com os prefeitos e com os municípios, na distribuição de verbas do PAC, no atendimento e no respeito aos prefeitos. Sonho com um governo no Estado que tenha a mesma postura republicana” (leia mais aqui).

Para completar, Félix partiu para o confronto com o Estado na questão da instalação de um presídio na zona rural de Limeira. Confronto que seria legítimo se não fossem dois detalhes: 1) o governo municipal, num acordo de cavalheiros e em troca de verbas para o Anel Viário e a construção de um novo Fórum, aceitou duas unidades da Fundação Casa e o presídio na cidade; e 2) foi o próprio município que indicou as possíveis áreas para o presídio, como documentou o Estado, segundo membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira.

No confronto, o prefeito – mais uma vez – deu uma declaração desastrada, inoportuna e deselegante. Foi numa recente visita do governador Alberto Goldman (PSDB) a Limeira. O tucano respondia à imprensa sobre a questão do presídio quando foi abruptamente interrompido por Félix - que, num tom de superioridade, garantiu que a obra não seria no local alvo de polêmica. Mais: falou que o governador ainda não sabia do fato.

Fato que não se confirmou visto que, esta semana, o próprio Félix disse no programa “Fatos & Notícias” (TV Jornal, segunda a sexta, 11h30) que a ÚNICA garantia de que o presídio não será na área indicada no bairro do Jaguari é a possibilidade (repito: possibilidade) de diálogo com o Estado após intermediação da OAB.

Como a OAB de Limeira reuniu-se com o secretário da Casa Civil, Luiz Antonio Guimarães Marrey, após a visita do governador a Limeira e a única garantia é o diálogo aberto pela Ordem dos Advogados, não é preciso esforço para concluir que Félix mentiu ao interromper Goldman e garantir que o presídio será em outro local (registre-se que o município não tem legitimidade para, por si só, mudar a área do projeto).

Obviamente, a manifestação inoportuna do prefeito durante uma fala do governador soou muito, mas muito mal no Bandeirantes. A análise geral é que Félix está literalmente “queimado” junto ao tucanato – que, registre-se, permanecerá no comando do Estado nos próximos quatro anos. Um interlocutor chegou a ouvir de membros do governo que o prefeito foi “extremamente deselegante” ao interromper o governador e insinuar que o chefe do Executivo estadual estava mal informado numa questão que diz respeito ao Estado.

Aliás, fez-se questão de que esse recado fosse transmitido em Limeira para a população saber que o prefeito – como de praxe – joga para a plateia na questão do presídio.

Será preciso, portanto, muita humildade por parte de Félix para tentar restabelecer uma relação positiva com o governo do Estado.

A esperar.