Vereadores: parem de fazer leis!

Vira e mexe vereadores decidem pressionar a prefeitura para que regulamente leis aprovadas na Câmara e engavetadas no Executivo. Às vezes funciona. Só no Jornal Oficial do Município do último dia 18/6, sexta-feira, foram nove decretos regulamentando leis – algumas delas datadas de 2006, ou seja, engavetadas há quatro anos.

* Lei 4.047/06 – proíbe alimentação de pombos;
* Lei 4.060/06 – proíbe venda de tinta spray para menores;
* Lei 4.129/07 – exige que supermercados expliquem a diferença entre diet e light;
* Lei 4.164/07 – exige que supermercados tenham pessoal suficiente para atender;
* Lei 4.211/07 – exige espaço para estacionamento de bicicletas em shoppings e supermercados;
* Lei 4.343/08 – reserva espaço preferencial para idosos, grávidas, pessoas com crianças de colo e deficientes nas praças de alimentação;
* Lei 4.365/09 – proíbe lançar lixo em vias públicas;
* Lei Complementar 521/10 – fixa regras para destinação de óleos e gorduras;
* Lei 4.584/10 – dispõe sobre a participação de comerciantes de Limeira em eventos.

Recentemente, um grupo de vereadores que apura o cumprimento de leis municipais pelos bancos cobrou do Executivo a regulamentação de normas sobre o tema. “O presidente da comissão (Silvio Brito, do PDT) informou que Limeira tem 13 leis municipais que tratam do atendimento e segurança da população dentro das agências bancárias, mas muitas destas leis não são cumpridas pelos bancos. E o vereador Mário Botion (PR) sugeriu que a prefeitura seja oficiada para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre a regulamentação das leis aprovadas”, citou a assessoria de imprensa da Câmara.

São comuns também requerimentos de vereadores questionando se determinada norma foi regulamentada. Foi o que fez o vereador Almir Pedro dos Santos (PSDB) recentemente. Ele quis saber se a Lei Municipal 3.431, de 2002, que “dispõe sobre o limite de peso que os alunos da rede municipal de ensino podem transportar em material escolar”, foi regulamentada e vem sendo fiscalizada.

A falta de respeito com as normas beira o absurdo quando algum vereador propõe uma lei já existente. Aconteceu com o vereador César Cortez (PV) propondo uma norma criada por Eliseu Daniel dos Santos (PDT) anos atrás. E não é raro o próprio autor da lei não se recordar da propositura – e daí não alertar o colega pelo projeto repetido.

Mais recentemente, Silvio Brito propôs regras duras para a distribuição dos panfletos que emporcalham as casas e a cidade. Só que a atividade já é alvo da lei 3.564, de 2003, do então vereador Júlio César Pereira dos Santos - alterada pela lei 3.631/03 do vereador Miguel Lombardi (PR).

Como ninguém fiscaliza, a norma cai no esquecimento. E os vereadores passam o vexame de propor algo já existente.

Em 2007, vereadores chegaram a formar uma comissão para identificar leis não regulamentadas e cobrar a prefeitura. Foram apuradas 90 normas, das quais 26 estavam comprovadamente esquecidas (leia aqui). Na ocasião, nem mesmo o Executivo soube informar a situação de várias leis (leia aqui). A comissão chegou a identificar normas de 1998 engavetadas.

Um acordo entre Executivo e Legislativo resultou no plano de fazer um mutirão para regulamentar leis (leia aqui). Nada foi feito, a não ser medidas pontuais.

Diante disso, faço um apelo público aos vereadores: PAREM DE FAZER LEIS! Criem um mutirão para revisar toda a legislação municipal, como fez a Assembleia Legislativa de São Paulo. É preciso extinguir normas em desuso e efetivamente exigir o cumprimento daquelas que estão engavetadas. Se fizessem isso, dariam uma grande contribuição à sociedade.

Do contrário, os vereadores continuarão vivendo um mundo da fantasia. Farão leis que não serão cumpridas e correrão o risco de propor algo que já existe.

Com a palavra, os nobres edis (ou Suas Excelências, como preferirem).