Sistema prisional: uma bomba-relógio

PRÓLOGO

Na iminência da fome, alguns outros problemas de primeira grandeza do Brasil foram historicamente relegados a segundo plano – não só por governantes, mas também por nós, o povo. Um exemplo? A educação.

Com a expansão da renda verificada no país nos últimos 15 anos, estes outros problemas começaram a ganhar maior relevância na agenda de debate dos brasileiros. Ainda há, porém, muito o que caminhar.

O FATO

Uma decisão da Justiça de Piracicaba, assinada pela juíza Gisela Ruffo na última terça-feira, acendeu a luz vermelha (era preciso acender?) no sistema prisional paulista – o maior do Brasil, com 40% da população carcerária nacional. A juíza determinou, por meio de liminar (uma decisão provisória), que o Estado suspenda o envio de presos para o CDP (Centro de Detenção Provisória) de Piracicaba até que sejam retirados do local os detentos já condenados.

Ela deu ainda um prazo de 30 dias para que o Estado retire os presos condenados irregularmente instalados no CDP (unidade para aqueles que ainda aguardam julgamento).

A decisão foi tomada com base em ação civil pública movida pelos promotores Enzo Boncompagni, da 2ª Promotoria, e Maria Cristina Freitas, da Promotoria dos Direitos Humanos. Na ação, segundo a juíza, eles apontaram superlotação do CDP e citam riscos à integridade dos presos, dos familiares que os visitam e dos funcionários do local, em número aquém do necessário para a unidade.

Inaugurado em 21 de outubro de 2001, o CDP de Piracicaba tem capacidade para 512 presos. No último dia 25 de maio, abrigava 1.695, conforme dados da Secretaria Estadual de AdministraçãoPenitenciária (SAP). Ou seja: 232% além da sua capacidade (os promotores consideram plausível uma ocupação até 30% maior que o total de vagas, o que daria 665 pessoas).

Importante ressaltar que cerca de 40% dos presos do CDP são oriundos da Delegacia Seccional de Limeira, que não possui unidade do gênero nas oito cidades de sua circunscrição.

O outro CDP da região, em Americana, também está superlotado. Com capacidade para 576 presos, abrigava naquela mesma data 1.282, também conforme a SAP.

Na última quinta-feira, pelo menos sete presos enviados de Limeira para o CDP de Piracicaba foram recusados. Foram abrigados provisoriamente na carceragem junto à Delegacia Seccional, na Vila Cristóvam. Detalhe: a carceragem possui três celas, sendo que uma é destinada a prisões administrativas (falta de pagamento de pensão alimentícia, por exemplo). As outras duas têm capacidade para 12 pessoas. Na sexta-feira à noite, já estavam lotadas.

A Seccional aguarda para esta segunda-feira uma posição da SAP a fim de saber para onde enviará os presos enquanto o Estado tenta reverter a decisão da Justiça.

O problema, porém, não é restrito à região. Dados da própria SAP indicam que a situação prisional no Estado é mais do que crítica. Em dezembro de 2001, a população carcerária paulista somava 67.624 pessoas. Em dezembro de 2011, eram 180.333 – ou 166% a mais.

Não bastasse isso, o que se verificou nos últimos meses é estarrecedor: em 2011, a população prisional do Estado aumentou em 9.504 pessoas. Isto representou um ingresso de 26 presos por dia no sistema, em média. Este ano, até 9 de abril, já eram 8.185 detentos a mais (ou seja, quase o mesmo que em todo o ano passado). A média de ingresso diária saltou para 81,85 pessoas. Neste ritmo, serão quase 30 mil a mais no fim de dezembro.

Pelo que se vê, os números são insustentáveis. Desde 2010, o Estado tem um plano para construir 49 presídios, mas o ritmo das obras é lento. Até o momento, foram inauguradas sete unidades, sendo quatro CDPs (em Franca, Jundiaí, Taiúva e Pontal), duas penitenciárias femininas (em Tremembé e Tupi Paulista) e um Centro de Progressão Penitenciária (CPP, em São José do Rio Preto).

De acordo com a SAP, 16 unidades estão em construção, sendo três CDPs (em Cerqueira César, Riolândia e Icém). Uma está em licitação e oito em trâmites para iniciar este processo. Cinco unidades aguardam a decretação de utilidade pública da área e outras 12 seguem em estudo.

Atualmente, o Estado conta com 151 unidades prisionais, sendo 38 CDPs, 13 CPPs e 74 penitenciárias.

EPÍLOGO

Os números não mentem: há uma bomba-relógio instalada no sistema prisional paulista. A situação não é diferente no restante do país. Daí que têm pipocado no Congresso – mediante o discurso da garantia constitucional da presunção da inocência - projetos que “relaxam” as prisões.

O fato é que a seguir o ritmo atual, São Paulo não vencerá a disputa com a demanda por vagas. Só na região de Limeira, se fosse possível erguer quatro CDPs em um dia, todos nasceriam lotados.

Daí que se faz necessária uma pergunta: até quando o Estado brasileiro vai optar por prender ao invés de educar?

Naturalmente, ninguém é inocente a ponto de imaginar que a educação evitará o aparecimento de criminosos. Não resta dúvida, porém, que há uma relação direta entre a baixa qualidade da educação e o número de criminosos numa sociedade (ainda que se diga que nos Estados Unidos a população carcerária seja a maior do mundo – e de fato é; são 2,3 milhões de presos. O Brasil ocupa o quarto lugar, com meio milhão de detentos, atrás da China e Rússia, segundo o Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes).

Em tempo: o problema se agrava pela morosidade da Justiça e dos governos em tirar das prisões quem já cumpriu pena ou, no caso do CDP de Piracicaba, os condenados (que devem ir para unidades próprias).

* A imagem foi retirada do site da SAP, já "linkado" nesta postagem

O caso Félix

Preferi aguardar a passagem do tsunami político que culminou no afastamento do prefeito de Limeira, Silvio Félix (PDT), para postar aqui algum comentário. Por três motivos: 1) esperar a poeira abaixar; 2) analisar a questão com mais racionalidade e menos emoção; e 3) estive fora por alguns dias e não pude escrever.

Agora, uma semana após a operação do Ministério Público (MP) e Polícia Militar que resultou na prisão de 12 pessoas (incluindo a então primeira-dama Constância Félix e os filhos do prefeito agora afastado, Murilo e Maurício), é possível analisar os episódios com mais tranquilidade.

O primeiro ponto a ressaltar é que não há nenhuma ação judicial instaurada contra o grupo e sim uma investigação. A prisão foi decretada pela Justiça com o objetivo de que as 12 pessoas não atrapalhassem as investigações.

Isto posto, é importante e necessário salientar que, embora o prefeito afastado não seja alvo da investigação nem mesmo a prefeitura, não há como cogitar a possibilidade de um eventual enriquecimento ilícito de sua família sem que isto passe pelo cargo que ele ocupava. Ou seja, por questões da administração municipal (a prática brasileira mostra que um eventual enriquecimento ilícito pode estar ligado a favorecimentos e superfaturamento em licitações).

É provável, portanto, que em algum momento a investigação chegue a negócios da Prefeitura de Limeira.

O segundo ponto a ressaltar envolve os bastidores políticos. Quem não os acompanha (ou seja, a ampla maioria da população) pode ter se surpreendido com algumas questões trazidas à tona pela investigação do MP. Contudo, quem sabe o que se passa além do “oficialismo” dos governos e das declarações públicas já tinha ouvido falar há anos de compras suspeitas feitas pela família Félix.

Era comum no meio político (e qualquer um poderá confirmar numa conversa de bastidores) ouvir histórias sobre eventuais negociatas. Registre-se que ouvir histórias não significa que os fatos tenham ocorrido e sim que as conversas existiam. Negar isso hoje é ser mentiroso.

Sendo assim, era previsível que em algum momento algo viesse à tona, ainda que – registre-se novamente – como foco de investigação. Para usar um ditado comum que se ouviu muito desde a última quinta-feira, Félix “abusou da boa vontade”.

Em suas entrevistas, o prefeito alegou ser rico desde antes de ocupar o cargo. Rico não é a palavra mais apropriada, o correto é milionário. É isto que o prefeito agora afastado pretendeu mostrar para justificar o atual patrimônio de sua família. Qualquer limeirense sabe, porém, que a história não é bem essa. Félix era um empresário bem sucedido sim, mas o crescimento do patrimônio de sua família nos últimos anos é espantoso.

De modo que ao MP coube a tarefa de ligar os pontos, tornar claras e numéricas as conversas de bastidores que se ouviam há pelo menos seis anos.

O fim da carreira política de Félix é melancólico (sim, eu estou sentenciando o fim da carreira política dele). A situação envolvendo sua família é humilhante. E o caso sequer foi parar na Justiça ainda na forma de uma ação judicial.

De todo este episódio, uma lição pode ser tirada: o Brasil, aos poucos, está mudando. O que se viu com a família Félix seria impensável anos atrás.

PS: não custa lembrar que as mesmas conversas de bastidores que se ouviam a respeito do prefeito agora afastado também ecoam em relação a outros membros da administração municipal (alguns deles devem estar morrendo de medo). É esperar para ver...

CR de Limeira: excelentes condições, avalia CNJ

Quase a metade das prisões paulistas está em condições adequadas. É o que aponta um relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado recentemente. O estudo, inédito, traça um verdadeiro raio-x do sistema prisional brasileiro.

Em todo o país, são 2.605 cadeias públicas, 543 penitenciárias, 76 albergues prisionais, 44 colônias agrícolas e 33 hospitais psiquiátricos.

No Estado de São Paulo, 189 unidades foram catalogadas. Destas, 78 receberam a classificação “boa”, 61 estão em situação “regular”, 16 foram consideradas “ruins” e 26 estão em “péssimas” condições. Só oito unidades, a maioria Centros de Ressocialização como o de Limeira, ganharam o selo de “excelente”.

Além de Limeira, a lista inclui os CRs de Birigui, Atibaia, Sumaré, Jaú e Mogi-Mirim, bem como o Centro Hospitalar Psiquiátrico de São Paulo e a Penitenciária de Casa Branca.

Na região de Limeira, a situação prisional reflete o cenário brasileiro. Com 1.287 presos num espaço para 562, o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Piracicaba foi considerado em péssimas condições pelo estudo do CNJ. Segundo o levantamento, o estabelecimento tem 162 agentes, número considerado insuficiente - funcionários reclamaram da superlotação na unidade ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) durante uma visita recente a Piracicaba.

Outro CDP da região foi considerado em péssimo estado: o de Americana. Com capacidade para 576 presos, ele abrigava 1.276.

Com 207 pessoas e capacidade para 130, o CR de Piracicaba - exclusivo para mulheres - foi considerado “ruim”.

A Cadeia Pública de Araras e o CR Feminino de Rio Claro foram considerados em boas condições. A Cadeia Pública de Leme recebeu a classificação “regular”.

Com 172 reeducandos e capacidade para 220, o CR de Limeira foi a única unidade prisional da região a ser considerada em excelentes condições pelo estudo do CNJ.

Descrição do estabelecimento:	CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE LIMEIRA
Lotação atual masculina:	172
Quantidade de Presos provisórios Masculino:	19
Capacidade de vagas existentes Masculina:	220
Condição do Estabelecimento:	EXCELENTE
Quantidade de agentes:	24
Quantidade de computadores:	23

Descrição do estabelecimento:	CADEIA PÚBLICA DE ARARAS
Lotação atual masculina:	6
Quantidade de Presos provisórios Masculino:	3
Capacidade de vagas existentes Masculina:	24
Condição do Estabelecimento:	BOAS
Quantidade de agentes:	INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA
Quantidade de computadores:	1

Descrição do estabelecimento:	CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO DE RIO CLARO
Lotação atual feminina:	122
Quantidade de Presos provisórios Feminino:	4
Capacidade de vagas existentes Feminina:	130
Condição do Estabelecimento:	BOAS
Quantidade de agentes:	17
Quantidade de computadores:	23

Descrição do estabelecimento:	CADEIA PÚBLICA DE LEME
Lotação atual feminina:	84
Quantidade de Presos provisórios Feminino:	74
Capacidade de vagas existentes Feminina:	30
Condição do Estabelecimento:	REGULARES
Quantidade de agentes:	4
Quantidade de computadores:	1

Descrição do estabelecimento:	CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO CARLOS SIDNES CANTARELLI - PIRACICABA
Lotação atual feminina:	207
Capacidade de vagas existentes Feminina:	130
Condição do Estabelecimento:	RUINS
Quantidade de agentes:	28
Quantidade de computadores:	15

Descrição do estabelecimento:	CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NELSON FURLAN DE PIRACICABA E ALA DE PROGRESSÃO
Lotação atual masculina:	1287
Quantidade de Presos provisórios Masculino:	1055
Capacidade de vagas existentes Masculina:	562
Condição do Estabelecimento:	PÉSSIMAS
Quantidade de agentes:	162
Quantidade de computadores:	37

Descrição do estabelecimento:	CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AMERICANA
Lotação atual masculina:	1276
Quantidade de Presos provisórios Masculino:	1026
Capacidade de vagas existentes Masculina:	576
Condição do Estabelecimento:	PÉSSIMAS
Quantidade de agentes:	195
Quantidade de computadores:	36

Fonte: CNJ

PS: o trabalho no CR de Limeira foi alvo de duas reportagens que eu fiz para a TV Jornal. Elas podem ser vistas aqui.

Por que a Prefeitura de Limeira escondeu a verdade?

Ao se ver envolvida, ainda que indiretamente, no escândalo que resultou no mandado de prisão preventiva contra o vereador Antônio César Cortez (leia aqui ), do PV, acusado de corrupção passiva, a Prefeitura de Limeira pretendeu, não se sabe a razão, ludibriar a opinião pública.

Em nota à imprensa, a administração Silvio Félix (PDT) manifestou que “a concorrência pública realizada na contratação de empresa para o fornecimento de merenda escolar seguiu a Lei de Licitações. O Tribunal de Contas verificou o edital da concorrência várias vezes e o aprovou. Agora continuamos seguindo a lei, sendo que o próprio Superior Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura seguisse com o fornecimento da merenda escolar dessa forma”.

Pelo menos em um aspecto, a prefeitura mentiu. O TCE julgou irregulares a licitação e o contrato firmado entre o município e a empresa SP Alimentação (cujo dono foi preso anteontem acusado de corrupção ativa – leia mais aqui). O julgamento foi realizado em 30 de outubro de 2007 pela a 2ª Câmara do TCE, conforme consta a seguir:

“ACORDA A SEGUNDA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA, RELATOR, FULVIO JULIÃO BIAZZI, PRESIDENTE E ROBSON MARINHO, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRÁFICAS, JULGAR IRREGULARES A LICITAÇÃO E O CONTRATO (...)”

“Num relatório de sete páginas, o conselheiro Renato Martins Costa cita uma série de problemas envolvendo a contratação da empresa. O primeiro deles é que o edital da concorrência foi feito mediante ‘cláusulas viciadas que afetaram a competitividade da disputa’. (...)

Outro item previsto no contrato questionado pelo TCE é o que autoriza a utilização de servidores municipais na execução dos serviços terceirizados - as responsáveis por fazer a comida especificada no cardápio diário determinado pela SP Alimentação são as merendeiras da prefeitura que trabalham nas escolas e nas creches. O conselheiro escreveu no relatório que esse fato ‘é repudiado por jurisprudência’.

O tribunal também julgou irregular a inabilitação - pela prefeitura - da empresa Geral J. Coan & Cia Ltda., que retirou o edital para participar da concorrência. De acordo com o órgão, a empresa apresentou a documentação descrita. A sua saída do processo ‘violou a isonomia das participantes e implicou julgamento subjetivo dessa fase do certame’.

Outro apontamento feito pelo TCE é que a concorrência impôs às empresas interessadas nos serviços de merenda o ônus de relacionar e complementar os equipamentos e utensílios disponíveis nas unidades educacionais. O TCE cita que esta providência deveria ter sido ‘atribuída à Administração’.

É no final do relatório que o conselheiro aponta o que ele classificou como ‘mais grave dos autos’. Trata-se do orçamento estimativo que orientou a concorrência, ‘cuja idoneidade não ficou comprovada’, escreveu Martins Costa. A estimativa de custo prevista no edital pela prefeitura foi de R$ 9.465.708,00.

No entanto, o contrato celebrado com a SP Alimentação foi de R$ 15.405.108,00 (aditamento feito em março último prorrogou o contrato por mais um ano ao valor de R$ 16,2 milhões). O conselheiro aponta como ‘injustificada a contratação de proposta significativamente superior’ sob dois aspectos: 1) em relação ao limite estabelecido no edital (os R$ 9,4 milhões) e 2) em comparação ao valor do contrato de fornecimento de merenda anteriormente vigente no município.” (Jornal de Limeira, 31/10/2007 – leia aqui)

Obviamente, o governo Félix e a SP recorreram da decisão. O recurso foi acatado parcialmente, tão parcialmente que significou uma derrota para o município. O TCE retirou de sua decisão original apenas os itens que tratavam da exigência no edital da licitação de demonstração de capital social integralizado e de prestação de garantia de participação. Nas demais questões, mais relevantes, o TCE manteve sua decisão. O julgamento do recurso deu-se em 23 de setembro de 2009 (leia mais aqui).

Atendo-se às questões mais relevantes da licitação, que são os apontamentos de preço acima do mercado (superfaturamento) e restrição à competição (direcionamento), o substituto de conselheiro Marcos Renato Böttcher, em relatório de 13 páginas referente ao recurso, cita que:

“Quanto à errônea inabilitação da empresa Geraldo J. Coan & Cia Ltda., as explicações, assim como o próprio reconhecimento da falha, não descaracterizam a grave irregularidade cometida, pois o fato de a empresa não ter recorrido daquela decisão não é garantia de ausência de prejuízo. Assim, por resultar comprometida a legalidade e competitividade do certame, não há como acolher a argumentação intentada.

Com relação ao valor do ajuste, as razões ofertadas em nada alteram o panorama processual, pois, ainda que o contrato anterior, realmente, não possa servir de parâmetro comparativo, não restou demonstrada a efetiva compatibilidade do preço avençado com aqueles praticados no mercado. Nos esclarecimentos ofertados não restou dirimida a grande discrepância existente entre o orçamento estimativo e o valor contratado, o que não afasta a ofensa ao artigo 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.” (grifos meus - leia a íntegra aqui, com todos os argumentos apresentados pela prefeitura e SP Alimentação e as razões do TCE)

Em tempo: auditoria preliminar, feita pela unidade regional do TCE em Araras, apontou irregularidades também em todos os termos de prorrogação (1º ao 6º) do contrato da prefeitura com a SP e no Termo Aditivo (1º) – que fizeram o contrato somar no total R$ 56 milhões. (veja detalhes aqui)

Diante deste material, resta-me a pergunta: qual o interesse da prefeitura em tentar ludibriar a opinião pública, em deliberadamente mentir sobre o caso da merenda?

PS: ouvi hoje de um vereador governista que analisou os papéis da licitação em questão e que nada havia de irregular (como se casos escusos envolvessem apenas fraude em papéis licitatórios). Só posso concluir que o vereador nunca leu as decisões do TCE...

Uma aposta no ser humano

Desde que comecei a trabalhar na TV, fiz poucas reportagens (minha atuação se concentra nos bastidores, na produção e edição). Das poucas que eu fiz, porém, as duas reproduzidas a seguir foram, sem dúvida, as melhores, as mais úteis e as mais gratificantes.

Elas são um exemplo de que é possível recuperar um ser humano. Basta dar uma chance. São um exemplo de que a dignidade e o respeito são edificantes. E de que o sistema prisional tem solução: basta que existam mais Centros de Ressocialização como o de Limeira e menos cadeiões.

Obviamente que presídios (inclusive de segurança máxima) devem continuar existindo para aquela pequena parcela da sociedade que não quer se recuperar. O que não podemos aceitar é o modelo atual, em que prevalecem as “universidades do crime”. Os CRs deveriam ser regra, não exceção.

Atualmente, existem 22 Centros de Ressocialização no Estado de São Paulo (veja a lista aqui) - de um total de 148 unidades prisionais.

As duas reportagens a seguir são também uma reflexão a todos aqueles para quem “bandido bom é bandido morto”.

Em tempo: como as reportagens estão sem os caracteres, os entrevistados não estão identificados. As imagens são do cinegrafista Marcos Booro e a edição de Tales Frezza.





PS: agradeço à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, que confiou na minha pauta e permitiu o ingresso à unidade; ao juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, a quem devo o estímulo inicial para estas reportagens; ao diretor do CR, Nivaldo Zeferino, que nos guiou durante a visita; a todos os funcionários da unidade e, em especial, aos reeducandos, que confiaram no nosso trabalho.