Administração pública: o "x" da questão

A Justiça do Trabalho anulou todos os contratos entre o Estado de São Paulo e organizações sociais (OSs) na área da saúde. Entendeu que os trabalhadores empregados pelas OSs deveriam, como ocorre com servidores públicos, ser selecionados por concurso e estar sob comando do governo.

Se mantida a decisão, pode ser o fim das OSs. O que as diferencia da administração direta, afinal, é a maior liberdade para contratar e demitir, bem como a dispensa de licitação para adquirir insumos. É isso que lhes permite ganhos de eficiência.

As OSs, porém, se tornaram marca registrada da administração tucana, o que dá tons ideológicos à discussão. Curiosamente, e sem jamais reconhecer virtudes no modelo, petistas também desenvolveram sua própria tentativa de passar por cima das exigências legais, com a edição de uma medida provisória que permite ao governo federal contratar obras para a Copa, a Olimpíada e o PAC com regras mais flexíveis. Desta vez, foram os tucanos que protestaram.

As mútuas recriminações são um bom indício de que a dificuldade é real. O nó górdio do problema é o artigo 37 da Constituição, que estabelece, de um lado, que o princípio republicano da impessoalidade deve nortear todos os atos do poder público, e, de outro, que o Estado deve se pautar pela busca da eficiência.

Em teoria, os dispositivos não são incompatíveis, mas harmonizá-los é mais difícil do que parece. As exigências de concurso público e licitação pretendem garantir a impessoalidade. Em certa medida o fazem, mas à custa de enrijecer o processo de gestão, o que conspira contra a eficácia. Tente administrar um hospital sem poder demitir o médico que não trabalha ou tendo de abrir concorrência para comprar até papel higiênico.

Como não dá para abrir mão de qualquer parâmetro de moralidade administrativa, precisamos rever a legislação para obter um balanço mais fino entre controles e resultados.

Fonte: Hélio Schwartsman, "Eficiência administrativa", Folha de S. Paulo, Opinião, 12/10/12, p. 2.

Uma empresa, 19 contratos

Chegou a 19 o número de contratos* que a empresa Magalhães Engenharia Ltda. firmou com a Prefeitura de Limeira em 2010**. Sete contratos – todos na modalidade compra direta, que dispensa licitação - já tinham sido alvos de postagem neste blog em julho (leia aqui). Eles somaram R$ 98.213,55.

Com os novos contratos (que totalizaram R$ 494.920,12, dos quais R$ 172.109,73 devem ser pagos agora em janeiro), a Magalhães faturou no ano R$ 593.133,69. Mais de meio milhão de reais! Bom para uma empresa com pouco mais de dois anos de vida e considerando que o dinheiro veio de um único cliente, o município de Limeira.

Dos 12 novos contratos, seis foram também por compra direta e quatro por convite (modalidade de licitação em que o Poder Público convoca empresas eventualmente interessadas numa obra ou serviço). Apenas dois (em atendimento à Justiça Eleitoral) foram por tomada de preços, modalidade de licitação para obras, compras de produtos ou serviços com valor intermediário entre o convite e a concorrência.

Alguns fatos chamam a atenção nos contratos da prefeitura com a Magalhães. Primeiro: desde julho, a empresa recebeu todos os meses (ou seja, teve pelo menos um pagamento fruto de contrato por mês). Segundo: sete dos 12 novos contratos têm valores semelhantes a seis dos sete contratos anteriores: cerca de R$ 14 mil.

Pela constância do valor, é quase uma mensalidade paga pela prefeitura à empresa.

Também chama a atenção a diversidade de atuação da Magalhães (além de obras, fez projetos de combate a incêndio). Conforme seu registro na Receita Federal, a empresa foi criada para “obras de engenharia civil, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador e serviços de engenharia”.

Outro fato interessante é a prestação de serviços para projetos que ainda não saíram do papel (como o plano de prevenção a incêndio na Torre do Mirante) ou para remodelar locais que tinham acabado de passar por reforma, como a Estação Ferroviária central, restaurada (leia aqui) pela Incorplan Engenharia Ltda.

Em tempo: como o blog informou na postagem anterior, a Magalhães surgiu em 12 de junho de 2008 e está situada na Rua Josephina Silmann Faber, 342, no Jardim Águas da Serra.

Veja o teor dos novos contratos:

1) Instalação de equipamentos de combate a incêndio na Incubadora de Empresas: modalidade convite. Valor: R$ 77.834,94. Pagamento feito em 20 de julho de 2010.

2) Reforma do campo de malha do Jardim Santo André: modalidade convite. Valor: R$ 31.288,44. Pagamento feito em 27 de agosto de 2010.

3) Instalação de equipamentos de combate a incêndio na Incubadora de Empresas Agrícolas: modalidade compra direta. Valor: R$ 14.792,83. Pagamento feito em 27 de setembro de 2010.

4) Reforma parcial do C.I. “Stella Regina Furlan 2”: modalidade compra direta. Valor: R$ 14.473,58. Pagamento feito em 22 de setembro de 2010.

5) Reforma da Casa de Custódia na Rua Ana Carolina Barros Levy: modalidade compra direta. Valor: R$ 14.790,33. Pagamento feito em 3 de setembro de 2010.

6) Elaboração de projetos de prevenção e combate a incêndio na Torre Mirante: modalidade convite. Valor: R$ 13.992,64. Pagamento feito em 29 de outubro de 2010.
* Há um outro pagamento previsto para 28 de dezembro último, referente ao mesmo contrato, no valor de R$ 13.992,61.

7) Reforma na unidade de Saúde Mental: modalidade compra direta. Valor: R$ 14.723,60. Pagamento feito em 28 de outubro de 2010.

8) Colocação de divisórias em salas de aula de artes no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI): modalidade compra direta. Valor: R$ 14.780,61. Pagamento feito em 23 de novembro de 2010.

9) Reforma do layout das salas da Estação Ferroviária: modalidade compra direta. Valor: R$ 14.792,19. Pagamento feito em 23 de novembro de 2010.

10) Adaptação/acessibilidade em atendimento à Justiça Eleitoral: modalidade tomada de preços. Valor: R$ 66.984,75. Pagamento feito em 20 de dezembro de 2010.
* Há um outro pagamento programado para 19 de janeiro, referente a este mesmo contrato, no valor de R$ 67.507,96.

11) Adaptação/acessibilidade em atendimento à Justiça Eleitoral: modalidade tomada de preços. Valor: R$ 44.656,50. Pagamento feito em 20 de dezembro de 2010.
* Há um outro pagamento programado para 19 de janeiro, referente a este mesmo contrato, no valor de R$ 45.005,30.

12) Substituição de canaletas e troca de grelhas: modalidade convite. Valor: R$ 45.604.06. Pagamento programado para 17 de janeiro de 2011.

PS: os dados estão disponíveis no Portal da Transparência da prefeitura.

* Foram considerados os objetos dos serviços, que resultaram em 19 contratos. No Portal da Transparência, há 17 menções à empresa, algumas com dois empenhos (uma vez para um mesmo objeto, outras duas para objetos diferentes, o que resultou no número 19).

** Alguns processos datam de 2009, mas tiveram os empenhos feitos em 2010 para execução dos trabalhos.