No momento em que o Congresso brasileiro discute a polêmica repartição do dinheiro do pré-sal entre os entes da federação, um outro tema bem que poderia entrar em pauta: o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios.
O sistema atual – que privilegia o vigor econômico das cidades, o que é parcialmente justo – apresenta claras distorções. Na nossa região, o exemplo mais acabado é Paulínia. Desmembrada de Campinas há algumas décadas, o município sedia desde 1973 uma unidade da Petrobras, a Replan – aliás, a maior unidade de refinamento de petróleo da estatal brasileira.
O setor petroquímico garante a Paulínia uma posição privilegiada na receita do ICMS. Vejamos: até outubro, a cidade recebeu R$ 440,8 milhões do imposto. Isso significa uma média de R$ 5.365 para cada um de seus 82.150 habitantes (conforme o Censo 2010 do IBGE). Limeira, com 280 mil moradores, recebeu no mesmo período R$ 107 milhões – quatro vezes menos. A média é de R$ 382 por limeirense.
Não se deve reduzir o fato de Paulínia sediar um grande gerador de impostos, como a Replan. Também não se pode ver com normalidade a cidade receber tanto dinheiro em detrimento de outros municípios. Há uma falha clara no sistema de repartição dos recursos. Um peso maior à população talvez ajudasse a corrigir essa desigualdade flagrante.
Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), do “produto da arrecadação do Estado, 25% é transferido para os municípios (CF, art. 158, IV) de acordo com a legislação estadual, ou seja, cada Estado determina quais serão os critérios de rateio do ICMS, desde que preservado o peso mínimo de 75% para o valor adicionado do município. (...) A grande preocupação é que apesar da diversidade dos critérios adotados, o peso de 75% para o valor adicionado faz com que grande parte do imposto se concentre em poucos municípios.” (leia mais aqui)
Para quem acha que é pouca coisa, basta um breve passeio por Paulínia para se constatar o óbvio: sobra dinheiro. Há obras faraônicas por todos os lados. A prefeitura é faraônica, o teatro é faraônico, o parque é faraônico, até o cemitério tem ares faraônicos. Em contrapartida, muitos serviços públicos deixam a desejar.
Há quem vá dizer que o problema é de má gestão do dinheiro, de má administração. É meia verdade. Obviamente, os recursos públicos podem não estar sendo bem aplicados em Paulínia. Uma conversa com qualquer administrador público, porém, fatalmente recairá numa outra inexorável constatação: há dinheiro demais para habitantes de menos.
Talvez não seja à toa que um ex-prefeito pensou em construir uma pirâmide de vidro cobrindo a Igreja de São Bento, um projeto de quase R$ 100 milhões (tema que foi parar na Justiça, como se vê aqui e aqui)
Em tempo: a questão aqui apresentada é tema de debates por parte de entidades municipalistas, aquelas que lutam pelos direitos dos municípios, mas é preciso mais!
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