sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 | | 0 comentários

Democracia não é valor absoluto

IMPORTANTE: esta análise não se propõe a discutir o mérito dos métodos usados pela Polícia Militar para dispersar manifestantes (eu particularmente acho abusivo o recurso das bombas quase que “de ofício”, como primeiro ato, mas esta – como registrei – é outra questão).

Democracia não é um valor absoluto – como sequer o é o direito à vida (vide a previsão legal de aborto em determinadas situações, bem como a da retirada de órgãos diante do registro de morte cerebral).

Pois bem: não sendo uma democracia um valor absoluto (embora nobre), não se pode considerar como direito de qualquer cidadão fazer o que se deseja. Vier em sociedade – e numa democracia – implica OBRIGATORIAMENTE seguir regras determinadas por esta mesma sociedade.

No caso dos protestos de rua, a Constituição da República Federativa do Brasil é clara em seu artigo 5º, inciso XVI:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (grifos meus)
 

Neste sentido, como a PM havia alertado por volta das 17h aos manifestantes do Movimento Passe Livre, não seria possível seguir o trajeto pretendido (divulgado pelo MPL duas horas antes via redes sociais – a lei não especifica qual o tempo necessário do “prévio aviso”) visto que outro ato ocorria na mesma região.

Ainda assim, o movimento insistiu no percurso (decisão que resultou no ataque da PM – que, repito, não é discutido no mérito desta análise).

Só não se pode falar, como manifestou uma representante do MPL, que a PM impediu o direito de manifestação.

A corporação exigiu apenas o estrito cumprimento do que prevê a Constituição. Aquela mesma citada frequentemente por manifestantes como garantia do direito de manifestação. Esquecem estes, porém, que este direito tem regras previstas na própria norma constitucional.

Não dá para considerar só o que interessa. Nas duas ocasiões anteriores (quarto e quinto protestos do MPL), em que as regras foram seguidas, não houve ataques da PM ou confronto.

Democracia, repito, não garante o direito de se fazer o que se quer impunemente.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 | | 0 comentários

"Ordem do Dia" - Corrupção

quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 | | 0 comentários

"Ordem do Dia" - Direito do Consumidor

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016 | | 0 comentários

Frase

"We are born to a time. What you do with it is on you. Do the best you can. Try to be good. And live."
Charlie LeDuff, em "Detroit" (p. 286)