Quem é o responsável?

Saiu no Jornal Oficial do Município do último dia 18 de fevereiro, página 22: o prefeito Silvio Félix (PDT) assinou portaria designando uma comissão de sindicância para apurar o contrato firmado entre o município e a Construtora OAS visando a execução das obras do novo aeroporto de Limeira, nas margens da Via Limeira/Mogi-Mirim – entre elas, implantação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio de aeronaves e terminal de passageiros.

Motivo da sindicância: o contrato foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Objetivo da sindicância: aferir qual o responsável – ou responsáveis – e apontar qual medida deve ser tomada pela administração municipal.

Santa inocência a minha. Achei que o chefe do Executivo respondesse por todos os atos da administração – inclusive pelos contratos firmados durante seu governo. Logo, o responsável pelo contrato julgado irregular seria o próprio.

Aliás, para o TCE, o responsável é o prefeito. No julgamento do caso, em que considerou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo firmado posteriormente, o tribunal aplicou ao chefe do Executivo, “responsável pelos atos condenados”, uma multa no valor de 500 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Em tempo: recurso movido pela prefeitura foi negado pelo TCE (detalhes dos despachos podem ser obtidos aqui).

Ainda no Jornal Oficial, porém do dia 19 de fevereiro, página 8, outra portaria assinada por Félix criou outra comissão de sindicância. Objetivo: apurar eventuais responsabilidades nas irregularidades apontadas pelo TCE no caso da prorrogação dos contratos de concessão dos serviços de ônibus com as viações Limeirense e Rápido Sudeste sem o devido processo licitatório.

As prorrogações envolvem governos anteriores - Jurandyr Paixão (Limeirense em 30/4/96), Pedro Kühl (Rápido Sudeste em 3/12/98) e José Carlos Pejon (ambas as viações em 30/04/04) - e foram alvo, inclusive, de processo judicial.

Ora, pensei que, tal como no caso da obra do aeroporto, os responsáveis fossem os chefes do Executivo que assinaram as prorrogações julgadas irregulares...

Em tempo: detalhes deste caso podem ser obtidas aqui.

Importante: as sindicâncias foram cobradas pelo TCE, que questionou a prefeitura recentemente sobre quais providências o município havia tomado em face dos julgamentos.

No caso dos ônibus, a sindicância ocorre nove anos após a entrada do processo no Tribunal de Contas (2001), o que indica a morosidade dos processos de fiscalização e punição de agentes públicos no Brasil a tal ponto dos assuntos caírem no esquecimento e no consequente desinteresse da comunidade e da imprensa.